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Res. COFECI 1.451/21 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS nº 1.451 de 24.03.2021

D.O.U.: 08.04.2021

Dispõe sobre a manutenção excepcional do valor da anuidade de 2021 conforme previsto no artigo 2º da Resolução-Cofeci nº 1.440/2020.


O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a pandemia do coronavírus, declarada pela OMS em março de 2020, ao contrário de refluir, recrudesceu seus efeitos maléficos neste início do ano de 2021, podendo vir a afetar seriamente o mercado imobiliário, assim como afeta a economia em geral;

CONSIDERANDO que o art. 6º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011 confere aos conselhos de fiscalização profissional a atribuição de regulamentar os critérios para isenção de débitos, recuperação de créditos, parcelamento e concessão de descontos;

CONSIDERANDO decisão adotada na Sessão Plenária (virtual) realizada dia 24 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Manter, após o dia 31 de março de 2021, até decisão em sentido contrário, em vigor a integralidade do texto da Resolução-Cofeci nº 1.440/2020, exceto o caput do seu artigo 2º, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Excepcionalmente, considerando possível postergação ou recrudescimento dos males causados pela pandemia do Coronavírus, a correção legal do valor da anuidade de 2020, no valor de R$ 21,00 (R$ 673,00 - R$ 652,00), baseada no IPCA, será desconsiderada, a título de bônus extraordinário, resultando, portanto, na aplicação dos seguintes valores para as anuidades de 2021:"

Art. 2º A partir do dia 1º de abril de 2021, o crédito referente à anuidade de 2021, tendo como base os valores estabelecidos nas alíneas "a" e "b" do art. 2º, da Resolução-COFECI nº 1.440/2020, será atualizado mensalmente de acordo com o estabelecido em seu artigo 4º, podendo ser:

I - Recebido à vista, por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, quando aceito pelo Regional;

II - Parcelado, da seguinte forma:

a) Pagamento por meio de boleto bancário: até 5 (cinco) parcelas, sendo a primeira à vista e as demais todo dia 15 dos ( continua ... )

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