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Dec. Mun. Sirinhaém/PE 9/21 - Dec. - Decreto do Município de Sirinhaém/PE nº 9 de 29.03.2021

DOM-Sirinhaém: 31.03.2021

Altera o Calendário Fiscal de 2021 e amplia os benefícios legais tributários previstos na Lei Complementar nº 026/2013 em virtude de situação de anormalidade decorrentes da pandemia COVID-19 e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Sirinhaém, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica de acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 026/2013 que dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo prevista na mesma Lei referentes ao exercício de 2021, e:

CONSIDERANDO que compete ao Executivo Municipal o controle, a constituição dos créditos tributários por meio do lançamento e a cobrança dos mesmos através dos cadastros fiscais, imobiliário e das atividades socioeconômicas que estão sendo no momento atingidas por eventos adversos, e como tal, faz-se mister a adoção imediata de medidas atenuantes que se fizerem necessárias para minimizar a carga tributária municipal dos mais atingidos por esta anormalidade pandêmica;

CONSIDERANDO que por motivos operacionais e em razão da pandemia-COVID-19 os serviços fazendários estão sendo prejudicados em razão dos recolhimentos dos contribuintes afetados pela pandemia e de funcionários da Fazenda Pública, prejudicando desta forma o princípio constitucional da isonomia uma vez que o prazo ficou diverso entre os contribuintes para entrega dos documentos fiscais do exercício fiscal em curso, ademais, o fato prejudicou economicamente parte significativa da população contribuinte.

CONSIDERANDO ainda que os efeitos decorrentes das limitações gerais indicadas no DECRETO ESTADUAL Nº 50.434, DE 15 DE MARÇO DE 2021 em que declara situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", nos Municípios do Estado de Pernambuco.

CONSIDERANDO que algumas categorias de trabalhadores, empresários, profissionais liberais e autônomos estão com suas atividades suspensas e outras afetadas pelo confinamento de pessoas e proibições de abertura e funcionamento de seus negócios;

CONSIDERANDO que os efeitos negativos da situação decretada pelo governo estadual no município e na região de abrangência de Sirinhaém diminuiu significativamente ( continua ... )

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