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Dec. Mun. Farroupilha/RS 6.982/21 - Dec. - Decreto do Município de Farroupilha/RS nº 6.982 de 30.03.2021

DOM-Farroupilha: 30.03.2021

Dispõe sobre a prorrogação de vencimento dos prazos de pagamento do ISS Fixo para Autônomos e Equiparados no Município de Farroupilha.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, decreta:

Art. 1º Os prazos de pagamento do ISS Fixo para Autônomos e Equiparados, estabelecidos no inciso II do art. 4º do Decreto nº 6.922, de 21-12-2020, são prorrogados para:

PARCELA 1 - 31-08-2021

PARCELA 2 - 30-11-2021

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 30 de março de 2021.

FABIANO FELTRIN

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Em 30 de março de 2021.

Rafael Gustavo Portolan Colloda

Secretário Municipal de Gestão e Desenvolvimento ( continua ... )

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