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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 18.800/21 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 18.800 de 29.03.2021

DOM-Ponta Grossa: 01.04.2021

Prorroga os prazos de vencimentos do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN para empresas enquadradas no Simples Nacional e ao Microempreendedor individual - MEI, conforme especifica.


A PREFEITA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o art. 71, IX e XV da Lei Orgânica Municipal considerando o vencido no protocolado SEI 22399/2021,

Considerando que o Município encontra-se em situação de emergência em saúde pública, a qual altera a situação econômica de toda a população,

Considerando decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) junto ao Ministério da Economia, a qual possibilita as empresas destes segmentos a prorrogação do prazo de pagamentos de Tributos Federais, Estaduais e Municipais em Guia Única e parceladas para os meses julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro deste Exercício;

Considerando a necessidade da atuação de toda sociedade para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 através de medidas conjuntas objetivando atenuar os impactos da pandemia do

Covid-19 sobre as empresas e Microempreendedores Individuais (MEI),

DECRETA

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos de vencimentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para empresas enquadradas no Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual MEI, da seguinte forma:

I - parcelas com vencimento em abril de 2021 poderão ser pagas em julho e agosto, com metade do valor em cada mês;

II - parcelas com vencimento em maio de 2021 poderão ser pagas em setembro e outubro, com metade do valor em cada mês;

III - parcelas com vencimento em junho de 2021 poderão ser pagas em novembro e dezembro, com metade do valor em cada mês.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 29 de março de 2021.

ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT

Prefeita ( continua ... )

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