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Lei Mun. Jaciara/MT 1.815/18 - Lei do Município de Jaciara/MT nº 1.815 de 28.03.2018

DOM-Jaciara: 28.03.2018

Autoriza o poder executivo municipal a doação de terreno para instituições sem fins lucrativos para o Desenvolvimento do Programa Minha Casa Minha Vida - Urbano, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizado o município de Jaciara-MT, a firmar convênio com quaisquer entidades sem fins lucrativos, de acordo com a Portaria 747/2014, de 01 de Dezembro de 2014, e alterações promovidas por meio da Portaria 778 de 11 de Dezembro de 2014, e Portaria 500 de 24 de Setembro de 2015, todas do ministério das cidades, com resultado homologado pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida - entidades aprovada pela resolução 214 do conselho curador do fundo de desenvolvimento social - CCFDS, de 15 de novembro de 2016, visando a construção de moradias populares destinados a famílias com rendas familiar de até R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).

Art. 2º O convênio, tem como objeto atender as necessidades da população de baixa renda na área urbana do município, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade através de unidades habitacionais.

Art. 3º O município poderá outorgar escritura pública as respectivas entidades que vier a firmar convênio com cláusula retroativa de reversão do imóvel no prazo de 180 dias (cento e oitenta) podendo ser prorrogado pelo período não superior a 6 meses, mediante termo aditivo.

Art. 4º O imóvel, de propriedade do Município de Jaciara, localizado na zona urbana desta cidade, totalizando 109.731,12 m2, localizado no Loteamento Jardim Aeroporto II, na Avenida José de Bia, Município de Jaciara/MT, conforme planta anexa será doado exclusivamente a promover a construção de unidades residenciais para às ( continua ... )

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