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Lei Mun. Jaciara/MT 1.987/21 - Lei do Município de Jaciara/MT nº 1.987 de 05.01.2021

DOM-Jaciara: 26.01.2021

(Modifica dispositivos da Lei nº 1.815/2018, que dispõe sobre a doação de terrenos para instituições sem fins lucrativos para o desenvolvimento do Programa Minha Casa Minha Vida - Urbano.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.815, de 28 de março de 2.018, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica autorizado o município de Jaciara-MT, alienar em favor da empresa que vier a vencer o Chamamento Público a ser realizado, medi- ante processo licitatório na modalidade de dispensa de licitação, o imóvel, de propriedade do Município de Jaciara, localizado na zona urbana desta cidade, totalizando 109.731,12 m2, localizado no Loteamento Jardim Aero- porto II, na Avenida Jose de Bia, Município de Jaciara/MT, conforme planta anexa visando promover a construção de 200 (duzentas) unidades residenciais para as famílias que detenham renda conforme normas do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Governo Federal, ou outro que vier a substitui-lo, em projeto a ser aprovado por este município. As matrículas, enumeradas ANEXO ÚNICO, passam a ser parte integrante da presente Lei."

§ 1º. O empreendimento poderá ser edificado no âmbito do Programa Habitacional Associativo, Imóvel na planta, Apoio a produção, ou outro que vier a substituí-los, desde que operacionalizados pelas instituições financeiras Caixa Econômica Federal (CEF) e/ou Banco do Brasil S/A.

§ 2º. Os adquirentes dos imóveis a serem construídos, poderão se enquadrar nos limites do Programa Minha Casa Minha Vida nos termos das Leis Federais nº. 11.977 de 08 de julho de 2009 e nº. 12.424 de 16 de junho de 2011, ou através de carta de credito do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em conformidade com as Resoluções emitidas pelo respectivo Conselho Curador (CCFGTS), ou ainda em outros programas do SFH - Sistema Financeiro Habitacional, legalmente instituídos no âmbito do governo federal.

§ 3º. A vencedora do certame, deverá oferecer para a contratação do empreendimento, a área resultante da licitação a ser realizada na modalidade de dispensa de licitação, nos termos do Artigo 1º, do imóvel descrito no Anexo Único desta Lei."

Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.815, de 28 de março de 2.018, passa a ter a seguinte ( continua ... )

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