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Dec. Mun. Ipatinga/MG 9.614/21 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 9.614 de 18.03.2021

DOM-Ipatinga: 18.03.2021

Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 9.563, de 30 de dezembro de 2020, que estabelece o Calendário Fiscal do Município de Ipatinga, para o exercício de 2021.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no art. 98 da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art. 4º do Decreto Municipal nº 9.563, de 30 de dezembro de 2020 - que "Estabelece o Calendário Fiscal do Município de Ipatinga, para o exercício de 2021, e dá outras providências." - com redação dada pelo Decreto Municipal nº 9.592, de 23 de fevereiro de 2021, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

I - à vista, com desconto de 10% (dez por cento) e prazo para pagamento até 30 de abril de 2021;

(...)."

Art. 2º O Anexo I do Decreto Municipal nº 9.563, de 2020, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 9.592, de 2021, passa viger na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 4º e o Anexo do Decreto Municipal nº 9.592, de 23 de fevereiro de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 18 de março de 2021.

GUSTAVO MORAIS NUNES

Prefeito Municipal

ANEXO

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPTU, TRSD E COSIP - 2021

(a que se refere os incisos I e II dos arts. 4º e 8º do Decreto Municipal nº 9.563, de 2020 - com redação dada pelo Decreto Municipal nº 9.592, de 23 de fevereiro de 2021)

( continua ... )

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