Dec. Mun. Jaú/SP 7.980/21 - Dec. - Decreto do Município de Jaú/SP nº 7.980 de 25.03.2021
DOM-Jaú: 26.03.2021
O Prefeito do Município de Jahu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a questão da pandemia da COVID-19 e as restrições impostas para seu combate e prevenção;
CONSIDERANDO que é primordial a entrega dos carnês de ISS em tempo hábil ao contribuinte, com valores precisos para o pagamento; e
CONSIDERANDO os termos constantes do processo administrativo nº 1071-PG/2021;
DECRETA:
Art. 1º Os prazos para o pagamento das parcelas do Imposto Sobre Serviços - ISS, do exercício de 2021, ficam prorrogados conforme segue:
I - Parcela Única: fica prorrogada para o dia 10/07/21;
II - Primeira parcela: fica prorrogada para o dia 10/07/21;
III - Segunda parcela: fica prorrogada para o dia 10/08/21; e
IV - Terceira parcela: fica prorrogada para o dia 10/09/21.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Jahu, em 25 de março de 2021.
JORGE IVAN CASSARO
Prefeito do Município de Jahu
Registrado na Secretaria de Governo, na mesma data.
CEL. JEFFERSON BASTOS
Secretário de ( continua ... )
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