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Dec. Mun. Descalvado/SP 5.459/21 - Dec. - Decreto do Município de Descalvado - São Paulo - Mun. Descalvado/SP nº 5.459 de 12.03.2021

DOM-Descalvado: 12.03.2021

Prorroga o prazo de vencimento da parcela única e da primeira parcela dos impostos e taxas constantes do artigo 3º, incisos I e II, do Decreto Municipal nº 3.707, de 24 de fevereiro de 2011, em razão dos impactos decorrentes das medidas de enfrentamento do COVID-19, em especial devido à fase emergencial do Plano São Paulo, e dá outras providências, conforme especifica.


O Prefeito do Município de Descalvado. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando a Fase Emergencial do Plano São Paulo, que objetiva a adoção de medidas mais rígidas para prevenção do contágio e evitar a propagação de infecção e transmissão local do COVID-19, bem como preservar a Saúde Pública, ante o iminente risco de colapso hospitalar;

Considerando, neste contexto. a atual e premente necessidade de se reduzir a circulação e aglomeração de pessoas. Considerando. de igual forma. a sensibilidade da atual Administração Pública com o quadro econômico delicado que estamos vivenciando. decorrente das medidas de enfrentamento do COVID-19 e;

Considerando, por derradeiro, a necessidade de se amenizar os impactos e dificuldades económicas que estão surgindo em decorrência da política de enfrentamento do COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º A data de vencimento da parcela única e da primeira parcela dos impostos e taxas constantes do artigo 3º, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "a", do Decreto nº 3 707, de 24 de fevereiro de 2011, já alterado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de outubro de 2013, do corrente exercício financeiro, fica prorrogada para o dia 09 de abril/2021. com o desconto já estabelecido.

§ 1º. Caberá à Seção de Tributação e Arrecadação a adoção das providências necessárias quanto à orientação do contribuinte para a forma de procedimento que será adotada. de modo a evitar a circulação e aglomeração de pessoas, neste momento em que vigoram medidas mais rígidas de enfrentamento ao COVID-19, no Paço Municipal

Art. 2º Ficam igualmente suspensos. por 30 (trinta) dias os prazos para interposição de recursos administrativos contra autuações e multas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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