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Dec. Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 6.357/21 - Dec. - Decreto do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 6.357 de 12.03.2021

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 17.03.2021

Dispõe sobre a prorrogação de vencimentos de tributos, que especifica.


PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS, Prefeita da Cidade de Ferraz de Vasconcelos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e a vista do contido no Memorando nº 30/2021 - SMF;

Considerando a Pandemia - COVID-19, vivenciada no País e os Decretos Municipais nº 6.174, de 16 de março de 2020 e nº 6.182, de 30 de março de 2020, que respectivamente declaram estado de emergência e de calamidade pública;

Considerando o Decreto nº 6.352, de 4 de março de 2021 que dispõe sobre a restrição de atendimento presencial nos órgãos públicos municipais;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os vencimentos do ISS 2021 e TAXAS 2021, conforme CRONOGRAMA abaixo especificado:

a) Em parcela única, sem incidência de desconto, tendo como vencimento:

- 15/6/2021 ou

b) em 4 parcelas mensais e consecutivas, sem incidência de desconto, tendo como vencimentos:

1ª Parcela - 15/6/2021

2ª Parcela - 15/7/2021

3ª Parcela - 15/8/2021

4ª Parcela - 15/9/2021

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir desta data.

Palácio Uva Itália, 12 de março de 2021.

PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS

PREFEITA

CRISTINA DUARTE SILVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Registrado no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicada no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. - Boletim Oficial Municipal.

LUCIANO NUCCI PASSONI

Secretário Municipal de ( continua ... )

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