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Dec. Mun. Itabira/MG 528/21 - Dec. - Decreto do Município de Itabira/MG nº 528 de 10.03.2021

DOM-Itabira: 10.03.2021

Estabelece medidas excepcionais de diferimento tributário e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabira, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os arts 147, 148, 149, 150 e 273 da Lei Municipal nº 3.404, de 23 de dezembro de 1997, tendo em vista a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e considerando os Decretos nº 3.164, de 16 de março de 2020 e nº 0523, de 5 de março de 2021;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas medidas excepcionais de diferimento tributário, para auxílio aos contribuintes alcançados pelas disposições do Decreto nº 0523, de 5 de março de 2021, que determina a suspensão temporária das atividades comerciais com potencial de aglomeração de pessoas, como medida de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública, causada pelo agente Coronavírus COVID-19, no Município de Itabira.

Art. 2º Para o exercício de 2021, a data de vencimento das Taxas de Licenças para: Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Industriais, Comerciais e Outros; Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante; e Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos, fica diferida para o dia 29 de outubro de 2021.

Art. 3º Para o exercício de 2021, o vencimento da primeira parcela ou cota única do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devido pelos profissionais autônomos e empresas sujeitas ao recolhimento do imposto sobre base fixa anual, inicialmente, previsto para 10 de março de 2021, conforme anexo Único do Decreto nº 299, de 29 de janeiro de 2021, fica diferido para o dia 29 de outubro de 2021.

Art. 4º Ficam suspensos, por prazo indeterminado, enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Itabira, em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus - COVID - 19:

I - a instauração de novos procedimentos de cobrança;

II - o ajuizamento de novas ações de cobrança de tributos em atraso;

III - o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;

IV - a instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso; e

V - os prazos processuais em curso no âmbito do Contencioso Administrativo na Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às ações administrativas, judiciais ou extrajudiciais necessárias para evitar a prescrição ou decadência de créditos tributários ou não tributários da Fazenda Pública do Município.

Art. 5º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a expedir normas complementares às disposições deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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