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LC Mun. Iturama/MG 155/20 - LC - Lei Complementar do Município de Iturama/MG nº 155 de 14.12.2020

DOM-Iturama: 14.12.2020

Altera e acresce disposições na Lei nº 2.228, de 26 de novembro de 1.984 que "institui o Código Tributário do Município de Iturama", e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 22, da Lei 2.228, de 26 de novembro de 1.984 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. O serviço considera-se prestado e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses. quando será devido no local:

(...)

XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar.

(...)

§ 4º. Revogado

(...)

§ 7º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 7º a 14 deste artigo. considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante. a unidade cm furor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 8º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por ( continua ... )

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