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Dec. Mun. Aracaju/SE 6.419/21 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 6.419 de 05.04.2021

DOM-Aracaju: 06.04.2021

Declara situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública" no Município de Aracaju, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COVID- 19) - COBRADE 1.5.1.1.0 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei (Federal) nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; de conformidade com o disposto no art. 5º, inciso XXV, da Constituição da República; na Instrução Normativa 036, de 04 de dezembro de 2020, e na Portaria MDR nº 743, de 26 de março de 2020; e

Considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional declarada pela Lei (Federal) nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, em razão da descoberta do vírus COVID-19 (coronavírus):

Considerando que a Portaria nº 743, de 26 de março de 2020, estabelece rito específico para reconhecimento federal das situações de anormalidade, decretadas pelos entes federados, decorrentes de desastre relacionado à contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a rápida taxa de avanço do contágio, tanto internacional como nacionalmente, levando a OMS a classificar a doença como pandemia em 11 de março de 2020;

Considerando que se mantém em todo território nacional o elevado índice de contaminação pelo coronavírus, permanecendo os seus efeitos devastadores na vida das pessoas;

Considerando que compete ao Município a preservação do bem-estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação combater situações emergenciais;

Considerando que o Decreto Legislativo nº 21/2020, de 08 de abril de 2020, declara situação anormal caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", no âmbito do Município de Aracaju, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de desastre natural classificado ( continua ... )

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