x
x
x
Port. SEAD-GO 483/21 - Port. - Portaria Secretaria da Administração do Estado de Goiás nº 483 de 30.03.2021

DOE-GO: 07.04.2021

(Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 8/2017, que estabelece as normas gerais e os procedimentos relativos a gestão, ao funcionamento e utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019 e o Decreto n. 9.829, de 16 de março de 2021; e

CONSIDERANDO a Lei Federal n. 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 008/2017, da Secretaria de Estado da Administração e as alterações que surgidas pela Instrução Normativa n. 010/2018, também da Secretaria de Estado da Administração;

CONSIDERANDO que o Sistema Eletrônico de Informações - SEI é acessível por qualquer computador doméstico, interligado à internet, mediante login e senha, resolve:

Art. 1º O artigo 7º, caput, e § 1º da Instrução Normativa nº 008/2017 - SEGPLAN, passa a ter a seguinte redação:

"DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA

Artigo 7º As solicitações de inclusão, alteração, substituição e supressão de informações necessárias à utilização do sistema, inicialização de processos, inclusão e elaboração de documentos e informações no SEI, devem ser encaminhadas formalmente à Secretaria de Estado da Administração.

§ 1º. As solicitações poderão ser enviadas para o endereço eletrônico: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?