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Dec. Est. MS 15.645/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.645 de 06.04.2021

DOE-MS: 07.04.2021

(Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 15.368/2020, e acrescenta dispositivos ao Anx. III - da Substituição Tributária ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 15.368, de 13 de fevereiro de 2020, e acrescenta dispositivos ao Anexo III - da Substituição Tributária ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o interesse do Estado em ajustar, de forma mais benéfica ao contribuinte, o benefício fiscal concedido aos estabelecimentos atacadistas localizados neste Estado, nas operações realizadas no seu território, para que concorram em igualdade de condições com estabelecimentos que exerçam as mesmas atividades, localizados em outras unidades da Federação,

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta-se considerando ao Decreto nº 15.368, de 13 de fevereiro de 2020, com a seguinte redação:

"(...)

Considerando a necessidade de incentivar o crescimento da economia Sul-Mato-Grossense, estimulando a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos atacadistas no Estado," (NR)

Art. 2º O Decreto nº 15.368, de 13 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguintes alteração:

"Artigo 1º (...):

(...)

§ 1º. (...):

I - (...):

(...)

b) cumulativamente com as operações com mercadorias cujas operações internas já estejam alcançadas por redução de base de cálculo ou crédito outorgado ou presumido, exceto os concedidos mediante compromisso de obrigações recíprocas nos termos da legislação, sendo facultado ao contribuinte a opção pelo benefício fiscal mais ( continua ... )

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