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Dec. Mun. João Pessoa/PB 9.701/21 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 9.701 de 05.04.2021

DOM-João Pessoa: 06.04.2021

Obs.: Edição Especial

Acresce a lista de órgãos considerados essenciais pelo parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 9.700, de 04 de abril de 2021.


O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 60, incisos V e XXII, da Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis e, ainda,

Considerando o princípio da continuidade do serviço público e a imprescindibilidade de funcionamento de alguns órgãos municipais de forma presencial, para o atingimento de suas finalidades públicas;

Considerando o que dispõe a parte final do parágrafo único do art. 15 do Decreto 9.700/2021 (O disposto nesse artigo não se aplica às Secretarias de Saúde, Segurança Urbana e Cidadania, Administração, Comunicação, Fazenda, Planejamento, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Urbano, Educação, Emlur, Semob, Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, dentre outras consideradas essenciais por ato do Chefe do Poder Executivo, cujo expediente ocorrerá em regime de plantão, para evitar aglomeração.)

DECRETA:

Art. 1º Além dos órgãos públicos descritos no parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 9.700/2021, são considerados essenciais, para todos os fins daquele Decreto, os seguintes órgãos desta municipalidade:

I - Unidade Executiva do Programa João Pessoa Sustentável - UEP;

II - Secretaria do Trabalho Produção e Renda - SETRAB;

III - Secretaria de Turismo - SETUR;

IV - Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; e

V - Instituto de Previdência do Município - IPM.

Art. 2º Este decreto entre em vigor a partir da sua publicação.

CÍCERO DE LUCENA ( continua ... )

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