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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 48.722/21 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 48.722 de 06.04.2021

DOM-Rio de Janeiro: 07.04.2021

Regulamenta a Lei nº 6.847 de 25 de março de 2021, que institui a Iniciativa Auxílio Empresa Carioca como medida para a mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que o Decreto Rio nº 48.644, de 22 de março de 2021 instituiu medidas emergenciais, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID - 19,

DECRETA:

Capítulo I
NORMAS GERAIS DA INICIATIVA AUXÍLIO EMPRESA CARIOCA

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 6.847 de 25 de março de 2021, que institui a Iniciativa Auxílio Empresa Carioca como medida para a mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.

Art. 2º A Iniciativa Auxílio Empresa Carioca consiste no auxílio às pessoas jurídicas enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que tiveram todas as suas atividades suspensas pelo Decreto nº 48.644, de 22 de março de 2021.

§ 1º. O valor do auxílio devido será de um salário-mínimo nacional por empregado, proporcional aos dias de suspensão das atividades econômicas, respeitado o limite de 05 (cinco) empregados por empresa.

§ 2º. O Município poderá, diante da alta demanda, limitar o quantitativo de auxílios concedidos por empresa, de modo a alcançar uma parcela maior de beneficiários.

§ 3º. Os Auxílios Empresa Carioca a serem concedidos obedecerão a ordem de inscrição e estarão limitados aos recursos disponíveis na dotação orçamentária própria da Iniciativa.

§ 4º. Ficam excluídas da Iniciativa as pessoas jurídicas constituídas na forma do artigo 18-A, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 5º. Somente farão jus ao Auxílio Empresa Carioca as empresas que tiverem todas as atividades econômicas suspensas em razão do Decreto Rio nº 48.644, de 22 de março de 2021.

Art. 3º A Iniciativa é direcionada às empresas com alvará de funcionamento ativo na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 4º A adesão à Iniciativa se realizará a partir de cadastro e aceite do Termo de Adesão pelo website Carioca ( continua ... )

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