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Lei Mun. Curitiba/PR 15.822/21 - Lei do Município de Curitiba/PR nº 15.822 de 06.04.2021

DOM-Curitiba: 06.04.2021

Acrescenta o § 6º ao art. 8º da Lei nº 15.799, de 05 de janeiro de 2021 que dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus-Covid-19- e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 8º da Lei 15.799, de 5 de janeiro de 2021, passa a vigorar acrescido do § 6º com a seguinte redação:

"§ 6º. As receitas oriundas das multas previstas neste artigo ficam vinculadas às ações e serviços exclusivamente destinados ao combate do novo Coronavírus-Covid-19."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 6 de abril de 2021.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito ( continua ... )

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