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Dec. Mun. Santos/SP 9.287/21 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 9.287 de 04.04.2021

DOM-Santos: 04.04.2021

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre o funcionamento parcial e condicionado de estabelecimentos comerciais e empresariais, prestadores de serviços e outras atividades no Município de Santos, nos casos e nas condições que especifica, e dá outras providências.


ROGÉRIO SANTOS, Prefeito Municipal de Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a classificação de todo o Estado de São Paulo, a partir de 15 de março de 2021, na Fase Emergencial do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021;

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso, a partir de 05 de abril de 2021, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, comércio ambulante em geral e prestadores de serviços situados no Município de Santos, que devem se manter fechados ao público, ressalvadas as hipóteses previstas neste decreto.

Art. 2º A suspensão prevista no artigo 1º deste decreto não se aplica aos seguintes estabelecimentos e atividades, considerados essenciais pela legislação em vigor, os quais deverão observar o disposto neste decreto:

I - estabelecimentos e atividades com funcionamento autorizado para atendimento presencial e realização de "delivery" e "drive-thru", sem restrição de horário:

a) serviços vinculados à saúde;

b) farmácias e drogarias;

c) postos de combustíveis;

d) serviços de assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

e) prestadores de serviço de segurança privada e portaria;

f) comércio de insumos médico-hospitalares

g) clínicas veterinárias e hospitais veterinários;

h) hotéis, pensões e outros estabelecimentos de hospedagem, exclusivamente para atendimento a clientes corporativos e contratos de moradia;

i) transportadoras e distribuidoras;

j) serviços de transporte individual e de entrega de mercadorias;

k) atividades portuárias e retroportuárias;

l) atividades industriais cuja ( continua ... )

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