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Dec. Mun. Uberlândia/MG 19.134/21 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 19.134 de 06.04.2021

DOM-Uberlândia: 06.04.2021

Obs.: Edição Especial A

Altera o Decreto nº 19.042, de 19 de fevereiro de 2021, que Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus - SARSCOV-2 no âmbito da Administração Pública Municipal.


O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições, em especial a que confere o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 19.042, de 19 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

§ 1º. O regime de que trata o caput deste artigo a ser implementado por órgão integrante da Administração Direta dependerá de regulamento próprio em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração.

§ 2º. Na hipótese de suspensão integral das atividades presenciais de atendimento ao público em equipamentos e unidades e não sendo necessária a implementação do regime de que trata o caput deste artigo, observar-se-á o disposto no § 2º do artigo 5º deste Decreto." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 6 de abril de 2021.

ODELMO LEÃO

Prefeito

MARLY VIEIRA DA SILVA MELAZO

Secretária Municipal de ( continua ... )

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