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Dec. Est. MA 36.653/21 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 36.653 de 05.04.2021

DOE-MA: 05.04.2021

Altera o Decreto nº 36.531, de 03 de março de 2021, que suspende a autorização para realização de reuniões e eventos em geral, para aulas presenciais em instituições de ensino, dispõe sobre o funcionamento de atividades comerciais na Ilha de São Luís, sobre o funcionamento do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que, por meio do Decreto nº 36.630, de 26 de março de 2021, foi fixado o nível de ocupação máxima de até 50% (cinquenta por cento) da capacidade do templo ou congênere para a realização de cultos, missas, cerimônias e demais atividades religiosas de caráter coletivo;

CONSIDERANDO medida cautelar concedida monocraticamente, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 701 - MG, a qual dispõe sobre a realização de celebrações religiosas durante a pandemia da COVID-19, bem como sobre a necessidade de adoção de protocolo sanitário que estabeleça, dentre outras restrições, limitação à capacidade de pessoas ao percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento);

CONSIDERANDO que as medidas liminares concedidas no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, dentre as quais as proferidas no bojo de arguições de descumprimento de preceito fundamental, são dotadas de eficácia contra todos e efeito vinculante quanto ao Poder Público (arts. 5º, §3º, e 10, § 3º, da Lei Federal nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999).

DECRETA

Art. 1º O art. 11-A do Decreto nº 36.531, de 03 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11-A. Em cumprimento à medida cautelar concedida monocraticamente,

ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 701 - MG, as autoridades eclesiásticas devem zelar para que nos cultos, missas, cerimônias e demais atividades religiosas de caráter coletivo sejam observadas as seguintes ( continua ... )

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