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Dec. Est. MA 36.650/21 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 36.650 de 05.04.2021

DOE-MA: 05.04.2021

(Altera o Anx. 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, para dispor sobre a concessão de crédito presumido nas operações internas e interestaduais com pescado, em adesão ao disposto no art. 56, incisos I, IX e X, do Decreto nº 13.500/2008, do Estado do Piauí.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a concessão de crédito presumido nas operações internas e interestaduais com pescado, em adesão ao disposto no art. 56, incisos I, IX e X, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que, nos termos do § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, as unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região;

CONSIDERANDO a Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 56, incisos I, IX e X, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, do Estado do Piauí, publicado no Diário Oficial nº 246, de 24 de dezembro de 2008, do Estado do Piauí (Certificado de Registro e Depósito - SE/ CONFAZ nº 23/2018).

DECRETA

Art. 1º O Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido do art. 10, o qual terá a seguinte redação:

"Artigo 10. Fica concedido crédito presumido do imposto:

I - aos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado - CAD/ICMS, produtores de camarão em cativeiro (carcinicultura), correspondente à aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor total das seguintes operações de saídas tributadas que realizarem:

a) internas: 17% (dezessete por ( continua ... )

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