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Dec. Leg. Ass. Leg. - MA 603/21 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão nº 603 de 06.04.2021

DOE-MA: 06.04.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 06.04.2021.

(Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Pinheiro.)


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2021, aprovado nos seus turnos regimentais

RESOLVE promulgar o seguinte:

Aprova o pedido de reconhecimento do estado de calamidade pública no Município de Pinheiro.

Art. 1º Fica reconhecido, pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o estado de calamidade pública, declarado pela Chefe do Poder Executivo do Município de Pinheiro, em todo território do Município, em virtude da grave crise de saúde pública decorrente da Pandemia da Covid-19 e suas repercussões nas finanças públicas do Município, para fins do art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos termos do Decreto Municipal nº 026, de 30 de março de 2021, que declara o estado de calamidade pública no Município de Pinheiro.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se encontra redigido. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 06 de abril de 2021.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Deputada ANDRÉIA MARTINS REZENDE

Primeira Secretária

Deputada CLEIDE COUTINHO

Segunda ( continua ... )

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