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Lei Ass. Leg. - MA 11.433/21 - Lei Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão nº 11.433 de 06.04.2021

DOE-MA: 06.04.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 06.04.2021.

Autoriza a concessão, nos termos em que especifica, de Auxílio-Combustível aos taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos, de Auxílio Emergencial para o Setor do Turismo e para o Setor de Eventos, reduz a carga tributária para o segmento de bares, restaurantes e similares, institui o Programa Social Vale-Gás, para enfrentamento das adversidades decorrentes da pandemia da COVID-19, bem como altera a Lei nº 10.305, de 04 de setembro de 2015, a Lei nº 8.044, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei nº 10.213, de 09 de março de 2015, e dá outras providências.


Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 345, de 26 de março de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei autoriza a concessão, nos termos em que especifica, de Auxílio-Combustível aos taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos, de Auxílio Emergencial para o Setor do Turismo e para o Setor de Eventos, reduz a carga tributária para o segmento de bares, restaurantes e similares, institui o Programa Social Vale-Gás, para enfrentamento das adversidades decorrentes da pandemia da COVID-19, bem como altera a Lei nº 10.305, de 04 de setembro de 2015, a Lei nº 8.044, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei nº 10.213, de 09 de março de 2015, e dá outras providências.

CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL AOS TAXISTAS, MOTOTAXISTAS E MOTORISTAS DE APLICATIVOS

Art. 2º Em compensação aos reflexos das medidas restritivas necessárias ( continua ... )

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