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Port. SET - RN 314/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 314 de 06.04.2021

DOE-RN: 07.04.2021

Altera a Portaria SEI nº 576/2020, de 01 de julho de 2020, que estabelece a quota mensal de óleo diesel e biodiesel a serem destinados às empresas com o benefício da redução de 50% (cinquenta por cento) na base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com esses produtos, de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.792, de 29 de junho de 2020.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 29.792, de 29 de junho de 2020;

Considerando o que consta no Processo SEI nº 00310082.000618/2021-37,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria SEI nº 576/2020/SET, de 01 de julho de 2020, para acrescentar à relação constante no art. 1º a empresa abaixo indicada:

"

CNPJEMPRESACota Mensal (l)
14.808.032/0001-22COOPTAGRAN - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DA GRANDE NATAL65.000

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2021.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 06 de abril de 2021.

Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da ( continua ... )

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