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IN Sec. Faz. - CE 34/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 34 de 10.03.2021

DOE-CE: 06.04.2021

Altera a Instrução Normativa nº 02, de 07 de janeiro de 2021, que estabelece os valores da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promover a inclusão de produtos na Instrução Normativa nº 02, de 07 de janeiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 02, de 07 de janeiro de 2021, passa a vigorar com acréscimo dos seguintes produtos ao Anexo Único:

REQUEIJÃO TRADICIONAL COPO 200GR
CÓDIGO FISCAL DE PRODUTOPRODUTOUNDVALORES DE REFERÊNCIA
02.084.0001.00212REQUEIJÃO CREMOSO FP LATICÍNIOS POTE 200GUNDR$ 4,36

REQUEIJÃO LIGHT COPO 200GR
CÓDIGO FISCAL DE PRODUTOPRODUTOUNDVALORES DE REFERÊNCIA
02.084.0001.00213REQUEIJÃO CREMOSO LIGHT FP LATICÍNIOS POTE 200GUNDR$ 5,46

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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