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Dec. Est. CE 34.024/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 34.024 de 06.04.2021

DOE-CE: 06.04.2021

Regulamenta a Lei nº 17.413, de 12 de março de 2021, que concede anistia e remissão do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no estado do Ceará, atividade econômica relacionada ao setor de bares, restaurantes e outros estabelecimentos fornecedores de alimentação, na forma que indica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a Lei nº 17.413, de 12 de março de 2021, que concede anistia e remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no Estado do Ceará, atividade econômica relacionada ao setor de bares, restaurantes e outros estabelecimentos fornecedores de alimentação, na forma que indica;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na redação de dispositivos constantes do Decreto nº 33.979, de 10 de março de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes aos fatos geradores do exercício de 2021, os quais sejam relativos aos veículos de propriedade de contribuintes estabelecidos no Estado do Ceará, desde que inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) com enquadramento numa das seguintes CNAEs Principais:

I - 5611-2/01 (Restaurante e similares);

II - 5611-2/02 (Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas);

III - 5611-2/03 (Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares);

IV - 5611-2/04 (Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento);

V - 5611-2/05 (Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento);

VI - 5612-1/00 (Serviços ambulantes de alimentação);

VII - 5620-1/03 (Cantinas - serviços de alimentação privativos);

VIII - 5620-1/04 (Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar).

§ 1º. Tratando-se de Microempreendedor Individual ( continua ... )

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