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Dec. Est. AP 1.106/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.106 de 06.04.2021

DOE-AP: 06.04.2021

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Ajustes SINIEF 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 24, 25 e 26 de 2020, Convênios de Cooperação Técnica 03 de 2020, Protocolos ICMS 02, 03, 13, 16, 19, 20, 24, 26, 29, 32, 37, 38 e 39 de 2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e o disposto no art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP; e, ainda, a deliberação ocorrida na 176ª, 177ª Reunião Ordinária e na 326ª, 327ª, 328ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do artigo 199, da Lei Federal nº 5.172/66, e tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 0012252021-1/SEFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 01/20, de 03.04.2020, publicado no DOU, de 06.04.2020, que altera os Ajustes SINIEF 07/05, 09/07, 21/10 e 19/16, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e; o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e; o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 02/20, de 03.04.2020, publicado no DOU, de 07.04.2020, que altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 03/20, de 03.04.2020, publicado no DOU, de 07.04.2020, que institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e.

Art. 4º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 05/20, de 03.04.2020, publicado no DOU, de 07.04.2020, que altera o Ajuste SINIEF 36/19, que institui o Conhecimento de Transporte ( continua ... )

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