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Port. Intermin. MECon./MCTI 3.807/21 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério da Economia/Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações nº 3.807 de 31.03.2021

D.O.U.: 07.04.2021

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para CÉLULAS FOTOVOLTAICAS e MÓDULO OU PAINEL FOTOVOLTAICO DE CÉLULAS DE SILÍCIO OU DE OUTROS SEMICONDUTORES INORGÂNICOS, industrializados no País.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020 (publicada no DOU de 09.12.2020, Seção 1, pág. 220), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 19687.100370/2019-11, do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico do produtos CÉLULAS FOTOVOLTAICAS e MÓDULO OU PAINEL FOTOVOLTAICO DE CÉLULAS DE SILÍCIO OU DE OUTROS SEMICONDUTORES INORGÂNICOS, industrializados no País, passa a ser composto pelas etapas e respectivas pontuações relacionadas na tabela constante do Anexo desta Portaria Interministerial.

§ 1º. Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto no Anexo, sendo que a empresa deverá acumular a pontuação mínima por ano-calendário, conforme a seguir:

I - CÉLULAS FOTOVOLTAICAS: 57 pontos; e

II - MÓDULO OU PAINEL FOTOVOLTAICO DE CÉLULAS DE SILÍCIO OU DE OUTROS SEMICONDUDORES INORGÂNICOS: 17 pontos.

§ 2º. Para os MÓDULOS E PAINÉIS FOTOVOLTAICOS que não contenham moldura, as etapas VI e X constantes do Anexo poderão ser pontuadas para efeito de cumprimento de meta, desde que não sejam aplicáveis ao processo produtivo.

§ 3º. ( continua ... )

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