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Dec. Mun. Palmeira dos Índios/AL 2.094/21 - Dec. - Decreto do Município de Palmeira dos Índios/AL nº 2.094 de 01.03.2021

DOM-Palmeira dos Índios: 01.03.2021

Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por estimativa, a entrega de declaração de dados de prestação de serviços e o cumprimento de obrigações acessórias correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo art. 66, inciso XX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a necessidade de regulamentar as disposições contidas nos artigos 143 a 150 da Lei nº 1.862/2010 e alterações posteriores - Código Tributário de Municipal.

CONSIDERANDO que à Administração Tributária compete aperfeiçoar os mecanismos de controle visando apurar o efetivo ISSQN devido pelos contribuintes cadastrados no âmbito do Município de Palmeira dos Índios;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer adequado tratamento tributário aos prestadores de serviços que desenvolvem atividades econômicas cuja espécie, modalidade, peculiaridade ou volume de negócios aconselhe tratamento fiscal diferenciado.

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o regime de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por estimativa, a entrega de declaração de dados de prestação de serviços e a emissão de documentos fiscais pelas pessoas sujeitas a tributação do imposto por estimativa, na forma que indica.

CAPÍTULO II
DA TRIBUTAÇÃO DO ISSQN POR ESTIMATIVA

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 2º Para os fins deste Decreto estarão abrangidas pelo disposto no Art. 143 e seguintes da Lei nº 1.862/2010 e alterações posteriores - Código Tributário Municipal, as atividades de hotéis, motéis, pousadas, ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza, serviços de saúde, assistência ( continua ... )

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