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Dec. Mun. Palmeira dos Índios/AL 2.096/21 - Dec. - Decreto do Município de Palmeira dos Índios/AL nº 2.096 de 01.03.2021

DOM-Palmeira dos Índios: 01.03.2021

Obs.: Rep. DOM de 02.03.2021

Regulamenta os regimes de responsabilidade e substituição tributária no município de palmeira dos índios e adota outras providências.


O Prefeito do Município de Palmeira dos Índios, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e, ainda, as disposições constantes dos artigos 25, 129, incisos I e II, combinados com o parágrafo 1º do artigo 129-A, 129 - B, 129-C e 129-D, todos da Lei nº 1.862/2010 - Código Tributário Municipal e alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Nas hipóteses previstas neste Decreto são os tomadores de serviços obrigados à retenção e ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ao Município de Palmeira dos Índios.

Art. 2º Os Substitutos Tributários responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN são os tomadores de serviço especificados no Anexo Único deste Decreto, bem como as entidades integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional que utilizem o sistema de retenção do ISSQN devido aos Municípios - SIAFI, sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.

Parágrafo único. Os que se enquadrarem nas condições previstas nos incisos I a VI do art. 129-C e art. 129-D da Lei nº 1.862/2010 - Código Tributário Municipal e alterações posteriores, na condição de Responsáveis Tributários, estão também obrigados a efetuar a retenção e recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços tomados, nos termos do disposto na referida Lei e neste Decreto.

Art. 3º Cabe ao substituto e ao responsável tributário reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo aos cofres municipais até o dia 20 (vinte) de cada mês, correspondentes aos serviços tomados de terceiros, relativos ao mês anterior, através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, nos estabelecimentos bancários credenciados, observado, no ( continua ... )

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