x
x
x
Dec. Mun. Monte Alto/SP 4.071/21 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alto/SP nº 4.071 de 09.03.2021

DOM-Monte Alto: 09.03.2021

Dá nova redação ao inciso I, do art. 1º, do Decreto Municipal nº 4.032, de 23 de dezembro de 2020, que fixou as datas de vencimento dos tributos e outras receitas municipais para o exercício fiscal de 2021.


MARIA HELENA AGUIAR RETTONDINI, Prefeita do Município de Monte Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XI, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando a grave crise econômica que atinge não só o nosso Município, mas todo o país por conta da pandemia causada pelo Novo Coronavírus;

Considerando que diante de todos os acontecimentos ocasionados nesses últimos 12 (doze) meses pela Covid-19, fomos obrigados a reorganizar nossas finanças internas;

Considerando a última reclassificação do Plano São Paulo, colocando todo o Estado na fase Vermelha, em que só os serviços essenciais são autorizados a funcionar, até pelo menos o dia 19 de março de 2021;

Considerando que fevereiro e março de 2021 têm sido os dois piores meses da pandemia, em número de casos e de necessidade de utilização de leitos hospitalares em nosso Município, havendo necessidade de medidas mais restritivas para contenção da propagação do vírus;

Considerando a necessidade de proporcionar aos proprietários de imóveis urbanos do Município um fôlego para recompor suas finanças neste período de maior restrição do Plano São Paulo, bem como de evitar filas e aglomerações nos locais credenciados para recebimento dos impostos, como bancos e lotéricas;

DECRETA:

Art. 1º O inciso I, do art. 1º, do Decreto Municipal nº 4.032, de 23 de dezembro de 2020, que fixou as datas de vencimento dos tributos e outras receitas municipais para o exercício fiscal de 2021, passa a vigorar com nova redação:

"Artigo 1º (...)

I - o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será cobrado em parcela única com desconto de 4,0%, ou em 10 (dez) parcelas iguais, com vencimentos estabelecidos em diferentes datas, a seguir discriminadas:

PARCELA ÚNICA E PRIMEIRA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?