x
x
x
Dec. Mun. Castro/PR 118/21 - Dec. - Decreto do Município de Castro/PR nº 118 de 11.02.2021

DOM-Castro: 11.02.2021

(Regulamenta os critérios de aferição, fiscalização e aceite de Documentos Fiscais para efeitos de dedução da base de cálculo do ISSQN estabelecida no § 3º do art. 92 da Lei Complementar nº 53/2016, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal (CTM), alterada pela Lei Complementar nº 78/2020.)


PR EFEITO MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições dos artigos 92 e 92-A, § 4º ambos da Lei Complementar 53/2016 alterada pela Lei Complementar 78/2020.

Considerando o contido no memorando 01/2021 da Comissão Consultiva e Deliberativa de Tributos, nomeada pelo Decreto 062/2021,

DECRETA:

Art. 1º Regulamenta os critérios de aferição, fiscalização e aceite de Documentos Fiscais para efeitos de dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza estabelecida no § 3º do art. 92 da Lei Complementar 53/2016 alterada pela Lei Complementar 78/2020.

Art. 2º Os documentos fiscais apresentados deverão ser emitidos, obrigatoriamente, em nome do tomador do serviço, devendo ainda constar o endereço de entrega dos materiais empregados na obra, conforme Alvará de Construção emitido pela municipalidade.

Parágrafo único. O prazo para apresentação das Notas Fiscais será até a data de solicitação do habite-se pelo contribuinte, precluindo o direito para apresentação posterior.

Art. 3º Em não havendo a apresentação do documento fiscal, poderá o Departamento de ISSQN instaurar o procedimento fiscal para arbitramento do ISSQN devido, nos termos do art. 380 do Código Tributário Municipal.

Art. 4º Para fins de arbitramento do ISSQN devido pelo contribuinte, o Município utilizará como referência o índice do Custo Unitário Básico - CUB/PR, desonerado com encargos sociais, do Sindicato da Industria da Construção Civil no Estado do Paraná (SINDUSCON-PR), ou o que vier a substituí-lo.

Parágrafo primeiro. Em se tratando de mão-de-obra para demolição aplicar-se-á o índice de referência estabelecido no caput deste artigo em 50%.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?