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Dec. Mun. Itaquaquecetuba/SP 7.928/21 - Dec. - Decreto do Município de Itaquaquecetuba/SP nº 7.928 de 23.03.2021

DOM-Itaquaquecetuba: 24.03.2021

Regulamenta a Declaração de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF e dá outras disposições.


EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, artigo 43, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990 e, considerando o artigo 165, da Lei Complementar nº 40, de 23 de dezembro de 1998;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Declaração de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, instituída pelo art. 165, inciso IX e parágrafo único, da Lei Complementar nº 40/1998, disciplinando a forma e procedimentos dessa obrigação acessória, imposta a todos os prestadores de serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito e, as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido a este Município, doravante denominados "instituições financeiras".

Art. 2º A DESIF consiste em sistema informatizado disponibilizado pela Prefeitura, no qual todas as instituições financeiras são obrigadas a efetuar os seus registros contáveis, declarar e obter o documento de arrecadação do montante do ISSQN devido, de acordo com as normas tributárias e do Banco Central do Brasil, nos moldes do manual e das disposições contidas no presente Decreto.

Parágrafo único. Deverá ser efetuada pelo profissional habilitado e responsável pela contabilidade da instituição financeira, por meio do envio de arquivos:

I - individualmente para cada estabelecimento sujeito à inscrição no cadastro fiscal mobiliário municipal;

II - respeitando a codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, no nível máximo das contas, subcontas, títulos, subtítulos, contas internas, códigos e rubricas;

III - ( continua ... )

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