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Lei Mun. Colinas do Tocantins/TO 1.765/21 - Lei do Município de Colinas do Tocantins/TO nº 1.765 de 09.02.2021

DOM-Colinas do Tocantins: 09.02.2021

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município de Colinas do Tocantins, conforme Lei Municipal nº 1.551/2017- Código Tributário Municipal, para o exercício de 2021 e dá outras providencias.


A CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Emenda:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU)

Art. 1º Os valores referentes ao IPTU, do exercício de 2021, poderão ser pagos:

I - Em cota única antecipada, com desconto de 45%, (quarenta e cinco por cento) se realizada a retirada do boleto no Departamento de Arrecadação Municipal, para pagamento até 30 de abril de 2021;

II - Parcelado, em até 06 (seis) vezes, com desconto de 25% (vinte cinco por cento) sem acréscimos com vencimento da primeira parcela em 30/04/2021 e as demais nos meses subsequentes;

§ 1º. O pagamento da primeira parcela de que trata o inciso II deste artigo, até a data do vencimento, implica em adesão ao parcelamento oferecido.

§ 2º. O valor mínimo da parcela do IPTU, exercício 2021, não será inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).

§ 3º. O benefício de isenção de IPTU será concedido mediante requerimento do interessado até a data limite de 31/07/2021, referente ao exercício fiscal de 2021.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)

Art. 2º O prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por homologação, para retenção na fonte e por estimativa, terão o seu vencimento e deverão ser pagos nas datas do exercício de 2021, conforme tabela abaixo:

MÊS REFERÊNCIA( continua ... )

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