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Del. ARSESP 732/17 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 732 de 06.07.2017

DOE-SP: 07.07.2017

Dispõe sobre as condições gerais de fornecimento de gás canalizado no Estado de São Paulo.


A Diretoria da ARSESP, considerando as disposições da Lei Complementar nº 1025, de 7 de dezembro de 2007, do Decreto nº 52.455, de 7 de dezembro de 2007, da legislação superveniente e complementar, das normas e regulamentos expedidos pelo Poder Concedente, e,

Considerando que, nos termos da Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, compete a ARSESP a regulação, controle e fiscalização, no âmbito do Estado de São Paulo, dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo;

Considerando, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o previsto na Lei Estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 43.889, de 10 de março de 1999, que aprovou o Regulamento de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de São Paulo;

Considerando que compete a Diretoria de Regulação Técnica e Fiscalização dos serviços de distribuição de gás canalizado executar as atividades de regulação, normatização, monitoramento e definição de indicadores e parâmetros relativos aos padrões e condições de prestação dos serviços e manutenção das instalações;

Considerando as contribuições recebidas no âmbito da Audiência Pública nº 03/2016 e da Consulta Pública nº 05/2016;

Considerando o comprometimento da ARSESP com o contínuo processo de aperfeiçoamento de sua regulação com base em sua experiência acumulada e nas demandas dos diversos agentes do setor; e

Considerando que as disposições instituídas, por meio da presente Deliberação, contemplam a necessidade de aprimorar e atualizar as condições gerais de fornecimento de gás canalizado antes previstas na Portaria CSPE nº 160, de 20 de dezembro de 2001.

DELIBERA:

CAPÍTULO I
Do Objetivo

Art. 1º Estabelecer, na forma que se segue, as disposições relativas às condições gerais a serem observadas na prestação dos Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado pelas Concessionárias e na sua utilização pelos Usuários e ( continua ... )

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