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Port. SMF/Belém - PA 74/21 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 74 de 05.04.2021

DOM-Belém: 06.04.2021

Dispõe sobre a retomada gradual e segura do atendimento presencial nas unidades de atendimento ao contribuinte, da Secretaria Municipal de Finanças.


A Secretária Municipal de Finanças, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 97, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município de Belém c/c o artigo 8, inciso X, do Decreto nº 22.639, de 15 de fevereiro de 1991 (Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças),

Considerando o Decreto nº 99.976/2021 - PMB, de 04 de março de 2021, declarando nova situação de calamidade pública no Município de Belém, em razão do recrudescimento da pandemia de COVID-19,

Considerando o Decreto nº 100.057 - PMB, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre o expediente na Administração Pública Municipal Direta e Indireta, do Município de Belém,

Considerando a cooperação conjunta com o Governo do Estado do Pará e as demais cidades da Região Metropolitana de Belém, por meio do Decreto nº 800, de 31 de maio de 2020, com as alterações introduzidas na publicação do Diário Oficial do Estado nº 34.512, de 10 de março de 2021, e o anúncio da alteração de classificação em todo o Estado do Pará para Zona 01 (bandeira VERMELHA), situação de emergência que sinaliza "alto risco de transmissão na pandemia e baixa capacidade do sistema de saúde", com adoção de medidas de contenção restritivas,

Considerando a premente necessidade de continuidade dos serviços públicos municipais essenciais e com o objetivo de salvaguardar a integridade física dos contribuintes e dos servidores fazendários,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida a retomada gradual e segura do atendimento presencial nas unidades de atendimento ao contribuinte, em horários especiais de funcionamento, até ulterior deliberação.

§ 1º. Para efeito do disposto no caput, o atendimento presencial ocorrerá nos seguintes horários:

I - de 8h30 às 14h, na Central Fiscal de Atendimento ao Contribuinte (Praça das Mercês, nº 23);

II - de 11h às 17h, nas unidades de atendimento no Shopping Pátio Belém (Estação Cidadania) e no Parque Shopping (Central Bel Fácil);

III - de 8h30 às 14h ( continua ... )

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