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Port. ADERR 569/21 - Port. - Portaria Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima nº 569 de 22.03.2021

DOE-RR: 05.04.2021

(Adota no âmbito do Estado de Roraima, a Guia de Trânsito Animal (GTA) no formato eletrônico - e-GTA.)


O Presidente Interino da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais;

Considerando os princípios da eficiência e da economicidade na administração pública, proporcionados pelo SIGADERR 2.0 - Sistema Integrado de Gestão Agropecuária do Estado de Roraima;

Considerando a Instrução Normativa mapa Nº 19 de 03 de maio de 2011 alterada pela IN nº 35, de 2 de outubro de 2014 que estabelece em todo o Território Nacional a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) na sua forma eletrônica(e-GTA);

RESOLVE:

Art. 1º Adotar no âmbito do Estado de Roraima, a Guia de Trânsito Animal (GTA) no formato eletrônico (e-GTA):

§ 1º. Para o trânsito intraestadual ou interestadual de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal;

§ 2º. Para o trânsito intraestadual ou interestadual de animais vivos destinados ao abate em estabelecimento sob Inspeção.

Art. 2º A emissão da e-GTA deverá obedecerá às seguintes disposições:

I - Ser emitida para o estabelecimento rural de origem, devidamente cadastrado na ADERR mediante o cumprimento das exigências zoossanitárias;

II - Atendimento das disposições preconizadas na Plataforma de Gestão Agropecuária - PGA, bem como nos Manuais de Preenchimento para Emissão de Guia de Trânsito Animal, por espécie, e em versão atualizada - DSA/SDA/MAPA;

III - Ser emitida para cada espécie, origem e destino, finalidade e veículo transportador.

Art. 3º A e-GTA conterá as seguintes informações mínimas referentes à carga a ser movimentada:

I - espécie;

II - origem (código do estabelecimento, nome do estabelecimento, CPF/CNPJ do proprietário, nome do proprietário, município e Unidade da Federação - UF);

III - destino (código do estabelecimento, nome do estabelecimento, CPF/CNPJ do proprietário, nome do proprietário, município e UF);

IV - quantidade por sexo e faixa etária, ou categoria, ( continua ... )

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