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Dec. Est. RR 30.102-E/21 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 30.102-E de 05.04.2021

DOE-RR: 05.04.2021

Regulamenta a Lei nº 1.456, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre a dispensa de multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei nº 287, de 17 de maio de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos que viabilizem a recuperação de crédito tributário relacionado ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela dispensa das multas e dos juros de mora de débitos inscritos em dívida ativa; e

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 1.456, de 29 de março de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam dispensados ou reduzidos os débitos fiscais relativos a multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os créditos ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste Decreto.

§ 1º. O débito será consolidado na data do pedido de adesão ao benefício, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente.

§ 2º. Considera-se débito consolidado a soma de todos os débitos fiscais oriundos de IPVA vencidos vinculados ao veículo, atualizado monetariamente, acrescidos das multas e dos juros de mora previstos na legislação do Estado, respeitado o prazo prescricional.

§ 3º. É facultado aos contribuintes com parcelamento em curso, no prazo para o pedido de adesão ao benefício, migrarem para as regras dispostas neste Decreto.

§ 4º. Considera-se parcelamento em curso aquele que apresentar todas as parcelas vencidas adimplidas, ou seja, em dia.

Art. 2º O débito fiscal consolidado poderá ser pago:

I - em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) das multas e dos juros de mora;

II - em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas ( continua ... )

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