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Res. CFOAB 10/21 - Res. - Resolução Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nº 10 de 05.04.2021

D.O.U.: 07.04.2021

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Cartão de Identidade Profissional dos Estagiários inscritos nas Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.


A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, diante da evolução da pandemia do coronavírus (COVID-19) e a consequente e necessária adoção de medidas de contenção, prevenção e redução dos riscos de disseminação e contágio, de acordo com as orientações das autoridades sanitárias,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a validade do Cartão de Identidade Profissional dos Estagiários que porventura venceram a partir do dia 1º de janeiro do presente ano, pelo prazo de até 6 (seis) meses, a partir da publicação da presente Resolução, nos moldes do Art. 9º, II, § 1º do Regulamento Geral da OAB.

Parágrafo único. Estarão contemplados pela prorrogação a que se refere ao caput deste artigo todos cartões de identidade profissional dos Estagiários com vencimento até a data de 30 de junho do ano em curso.

Art. 2º Os procedimentos logísticos para o cumprimento da presente resolução ficarão a critério de cada Conselho Seccional.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, suspensas as disposições em contrário.

Dê-se ciência e registre-se.

Brasília, 5 de abril de 2021.

Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky

Presidente do Conselho Federal da ( continua ... )

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