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Port. SMF/Aracaju-SE 4/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Aracaju-SE nº 4 de 05.04.2021

DOM-Aracaju: 05.04.2021

Estabelece, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, com fundamento na Portaria nº 01, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), diante da classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 32, VII da Lei nº 4.501, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a organização básica da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ, e,

Considerando a edição da Portaria nº 01, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), diante da classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, e alterações posteriores;

Considerando a publicação do Decreto nº 6.417, de 1º de abril de 2021, que estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, e dá providências correlatas;

Considerando a atual situação epidemiológica do novo Coronavírus (COVID-19), com aumento do número de casos no âmbito do Município de Aracaju;

Considerando a necessidade de adotar mecanismos de distanciamento social que impeçam eventos de aglomeração de pessoas e obstem a propagação do novo coronavírus;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o disposto no Decreto nº 6.417, de 1º de abril de 2021, que estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID- 19.

Art. 2º Fica estabelecido a partir do dia 07 de abril de 2021, o expediente administrativo, no âmbito da SEMFAZ, das 09h às 15h.

§ 1º. O atendimento ao público externo, realizado de forma presencial no DAC - Departamento de Atendimento ao Contribuinte, também ocorrerá no horário das 09h às 15h.

§ 2º. As demandas do público externo atendidas, por meio do Call Center da ( continua ... )

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