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Dec. Est. PI 19.558/21 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 19.558 de 05.04.2021

DOE-PI: 05.04.2021

Regulamenta a Lei nº 7.492, de 4 de abril de 2021, que autoriza a concessão de Auxílio Emergencial, aos estabelecimentos do setor de bares, restaurantes e organizadores de eventos e aos trabalhadores desses setores desempregados nos últimos nove meses e desamparados de qualquer outro auxílio governamental, em razão das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da Covid-19.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, inciso XIII da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Auxílio Emergencial de que trata a Lei nº 7.492, de 4 de abril de 2021, será concedido aos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, cuja CNAE principal seja:

I - 5611-2/01 - Restaurantes e similares, 5620-1/02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções-bufê;

II - 5611-2/04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento;

III - 5611-2/05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento;

IV - 8230-0/01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas;

V - 8230-0/02 - Casas de festas e eventos, dos setores de bares, restaurantes e organizadores de eventos.

Parágrafo único. O Auxílio Emergencial será concedido também aos trabalhadores dos setores indicados nos incisos I a IV do caput deste artigo que perderam o emprego nos últimos nove meses, contados da publicação da Lei nº 7.492, de 2021, e estão desamparados de qualquer benefício previdenciário, assistencial ou seguro-desemprego.

CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS TRABALHADORES DESEMPREGADOS DOS BARES, RESTAURANTES E ORGANIZADORES DE EVENTOS

Art. 2º Terão direito a auxílio emergencial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser pago em 2 (duas) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), os trabalhadores que tiveram contrato de trabalho rescindido nos últimos 09 (nove) meses anteriores à publicação da Lei ( continua ... )

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