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Lei Est. PI 7.493/21 - Lei do Estado do Piauí nº 7.493 de 05.04.2021

DOE-PI: 05.04.2021

Institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - CONV. ICMS 79/20

Art. 1º Ficam dispensados os débitos fiscais relativos a multas, juros e demais acréscimos decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ou ainda em discussão administrativa ou judicial para pagamento integral ou parcelado, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Os débitos tributários serão consolidados, por cada inscrição do contribuinte, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação tributária.

Art. 2º O débito consolidado poderá ser pago com redução de:

I - 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, na hipótese de pagamento integral;

II - 90% (noventa por cento) dos juros e das multas punitivas e moratória para pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas;

III - 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias para pagamento em até 20 (vinte) parcelas mensais e consecutivas;

IV - 60% (sessenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.

§ 1º. Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias, terão redução de 90% (noventa por cento) do seu valor original e dos demais acréscimos legais, se pagos à vista.

§ 2º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

I - 50 UFRs-PI (cinquenta Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí), quando se tratar de contribuintes inscritos na Categoria Cadastral Microempresa;

II - 200 UFRs-PI (duzentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí), quando se tratar de contribuintes inscritos nas demais Categorias Cadastrais.

§ 3º. As parcelas vencerão no dia 15 de cada mês.

Art. 3º Os contribuintes não estabelecidos no território piauiense poderão aderir ao programa instituído por esta Lei para pagamento do débito consolidado com a seguinte redução:

I - 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias na hipótese de pagamento integral;

II - 90% (noventa por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias para pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas. ( continua ... )

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