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Port. Conj. SES/SDEC-PE 6/21 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretarias de Saúde e de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco nº 6 de 06.04.2021

DOE-PE: 06.04.2021

(Estabelece o horário de funcionamento de lojas destinadas ao comércio de materiais de construção.)


OS SECRETÁRIOS DE SAÚDE E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 11, do Decreto nº 50.470 de 26 de março de 2021 que, no âmbito da situação de emergência relativa ao enfrentamento do Coronavírus, no território pernambucano, delegou aos Secretários de Saúde e de Desenvolvimento Econômico do Estado a competência para editar normas complementares para a sua execução;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 06, que reconhece o estado de Calamidade Pública no Brasil, aprovado em 18 de março de 2020 pela Câmara dos Deputados;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento das lojas de materiais de construção;

CONSIDERANDO o conjunto de ações implementadas pelo Estado de Pernambuco no âmbito do Plano de Contingência para Infecção Humana pelo SARS-CoV-2,

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 06 de abril de 2021, as lojas destinadas ao comércio dos materiais de construção deverão funcionar nos seguintes horários e obedecendo os protocolos específi cos quanto à limitação da capacidade de ocupação:

I - das 07h às 17h de segunda-feira a sexta-feira, com a capacidade máxima de 1 (um) cliente para cada 10m2 para áreas de circulação e de 1 (um) cliente para cada 5m2 para lojas, exceto lojas com área inferior a 10m2, que eventualmente podem receber uma única família com mais membros do que a capacidade máxima estabelecida;

II - das 09h às 17h aos sábados, domingos e feriados com a capacidade máxima de 1 (um) cliente para cada 10m2 para áreas de circulação e de 1 (um) cliente para cada 5m2 para lojas, exceto lojas com área inferior a 10m2, que eventualmente podem receber uma única família com mais membros do que a capacidade máxima estabelecida;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 06 de abril de 2021.

André Longo Araújo de Melo

Secretário de Saúde de ( continua ... )

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