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Port. Sec. Faz. - MT 71/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 71 de 01.04.2021

DOE-MT: 05.04.2021

Em caráter excepcional, posterga o prazo para recolhimento dos valores devidos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Mato Grosso - FEEF/MT e ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT, referentes à dispensa de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.295, de 27 de janeiro de 2021, nas hipóteses e condições que especificam os incisos III e IV do § 2º do referido preceito, exclusivamente em relação à fruição do benefício ocorrida em março de 2021.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO que se alastram no Estado os efeitos e consequências da pandemia que assola o planeta com o surto da COVID-19, inclusive acarretando relevantes dificuldades para a economia brasileira, mundial e, por conseguinte, do nosso Estado;

CONSIDERANDO ser imperativo e premente que o Governo do Estado mantenha medidas extraordinárias para minimizar os efeitos que comprometem as finanças privadas e, em decorrência, as finanças públicas;

RESOLVE:

Art. 1º Em caráter excepcional, posterga, até 26 de abril de 2021, o prazo para recolhimento dos valores devidos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Mato Grosso - FEEF/MT e ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT, referentes à dispensa de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.295, de 27 de janeiro de 2021, nas hipóteses e condições que especificam os incisos III e IV do § 2º do referido preceito, exclusivamente em relação à fruição do benefício ocorrida em março de 2021.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 1º de abril de 2021.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

Fábio Fernandes ( continua ... )

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