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Port. PROCON-MA 36/21 - Port. - Portaria Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão nº 36 de 29.03.2021

DOE-MA: 31.03.2021

(Dispõe sobre garantias para a efetiva a prevenção de danos aos direitos dos consumidores em relação a venda de combustíveis, na forma que especifica.)


O INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO E CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO - PROCON/MA, por sua representante legal abaixo assinada, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.078/1990 e pelo Decreto nº 2.181/1997 e, ainda:

CONSIDERANDO a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, conforme art. 4º, I, da Lei Federal nº 8.078/1990;

CONSIDERANDO o Poder Regulamentar como prerrogativa da Administração Pública para complementar a legislação, a fim de garantir sua efetiva aplicação, conforme art. 4º, II, alíneas "a", "c" e "d", da Lei Federal nº 8.078/1990;

CONSIDERANDO que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo atender as necessidades dos consumidores e a harmonia das relações de consumo, conforme art. 4º, III, da Lei Federal nº 8.078/1990;

CONSIDERANDO que é poder-dever dos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor incentivar os fornecedores a criarem meios eficientes de controle de qualidade e segurança no que diz respeito à oferta dos seus produtos e serviços, bem como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo, conforme art. 4º, V, da Lei Federal nº 8.078/1990;

CONSIDERANDO que o nosso ordenamento pátrio estabelece no artigo 170, da Carta Magna, como sendo um dos princípios da ordem econômica, a livre concorrência e a defesa do consumidor: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

CONSIDERANDO que o Governo Federal editou o Decreto nº 10.634, de 22 de fevereiro de 2021, que determinou a obrigatoriedade de divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos, nos termos do artigo 4º do aludido diploma legal, in ( continua ... )

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