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IS DETRAN - ES 20/21 - IS - Instrução de Serviço Departamento Estadual de Trânsito do Espirito Santo - ES nº 20 de 05.04.2021

DOE-ES: 06.04.2021

(Estabelece procedimentos para atendimento ao público, trâmite de processos administrativos e funcionamento do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES.)


O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN|ES, no uso da competência que lhe confere o artigo 22 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e os artigos 23 e 24, da Lei 2.482/69, publicada no DOE de 27/12/69, que criou a Autarquia; conforme disposto no artigo 22, incisos I, II e X, artigos 156 e 158 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, Resolução nº. 689/2017 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito e, considerando, para todos os efeitos e fins desta Instrução, sempre a legislação e norma vigentes;

CONSIDERANDO o estado de pandemia mundial decorrente do coronavírus, (COVID-19), inclusive já declarada como tal pela OMS - Organização Mundial de Saúde, oportunidade em que foram elencadas as medidas protetivas e preventivas necessárias para coibir sua disseminação;

CONSIDERANDO as normas constantes no decreto estadual 4859-R, de 03 de abril de 2021, e, a Portaria nº 165-R, de 03 de abril de 2021, que determinou medidas extraordinárias de combate a COVID-19 decorrentes do surto causado em todos os municípios do Estado do Espirito Santo;

CONSIDERANDO a necessidade de ação da Administração Pública para fins de preservação dos interesses coletivos de vida, integridade física, saúde pública e bem-estar, pelos quais todos devem estar unidos e investidos de espírito colaborativo;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, no âmbito do Estado do Espírito Santo, as operações e os procedimentos sob sua incumbência, observada a situação de excepcionalidade ora vivenciada;

CONSIDERANDO a essencialidade e natureza dos serviços prestados pelo DETRAN/ES, principalmente pela permanente necessidade de locomoção dos cidadãos capixabas.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para atendimento ao público, trâmite de processos administrativos e funcionamento do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do ( continua ... )

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