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LC Sec. Faz. - CE 238/21 - LC - Lei Complementar SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 238 de 31.03.2021

DOE-CE: 05.04.2021

Obs.: Rep. DOE de 06.04.2021

Altera a Lei Complementar nº 130, de 6 de janeiro de 2014, para substituir entidade componente do Conselho de Relacionamento com o Contribuinte - CONDECON.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 130, de 6 de janeiro de 2014, passa a vigorar com nova redação do inciso VII do art. 21 nos seguintes termos:

"Artigo 21. (...)

(...)

VII - a Federação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste - Fetranslog Nordeste;

(...)". (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ( continua ... )

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