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Lei Mun. Congonhas/MG 3.986/21 - Lei do Município de Congonhas/MG nº 3.986 de 05.04.2021

DOM-Congonhas: 05.04.2021

Altera o inciso I do art. 56 e a alínea "a" do inciso I do art. 239 da Lei nº 3.926, de 8 de julho de 2020 - "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS".


A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 3.926, de 8 de julho de 2020, que ?Consolida o "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS"?, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artical." (NR)

"Artigo 239. (...)

I - (...)

a) - aos Fiscais Sênior de Tributos, ou na falta destes, ao Titular da Secretaria Municipal de Fazenda." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 5 de abril de 2021.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de ( continua ... )

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