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Port. PGM Cuiabá-MT 2/21 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Município de Cuiabá-MT nº 2 de 31.03.2021

DOM-Cuiabá: 05.04.2021

Dispõe sobre o horário de funcionamento, para atividades internas, da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá.


A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 208/2010 e

CONSIDERANDO que fora decretada quarentena coletiva obrigatória no âmbito do Município de Cuiabá, nos termos do art. 2º do Decreto municipal nº 8.372, de 30 de março de 2021;

CONSIDERANDO que as atividades/serviços essenciais, onde se inclui os serviços da advocacia pública (conforme previsto no anexo único do Decreto nº 8.372, de 30 de março de 2021), permanecerão em funcionamento durante o período de quarentena coletiva, a teor do disposto no § 1º do art. 2º do citado decreto;

CONSIDERANDO o disposto no art. 17, § 2º, do Decreto municipal nº 8.372, de 30 de março de 2021, que prevê que os servidores públicos municipais que exerçam atribuições em serviços essenciais, inclusive os da área meio que sejam necessários ao suporte das atividades fins essenciais, deverão continuar a exercer as atribuições de seus cargos nos respectivos órgãos/setores de lotação, conforme orientação dos respectivos gestores das Secretarias;

CONSIDERANDO que os Órgãos públicos devem, notadamente quando se estiver diante de risco alto de contágio estabelecido pelas autoridades sanitárias, adotar medidas para evitar a proliferação da Covid-19 também entre os servidores públicos neles lotados, a exemplo da diminuição do tempo de possível contato físico etc. entre eles, prestigiando-se, em contrapartida, o teletrabalho quando possível,

CONSIDERANDO que o art. 10, inciso V, do Decreto municipal nº 8.372, de 30 de março de 2021, recomenda, para as atividades econômicas ou não no âmbito do Município de Cuiabá, como medida de biossegurança, que sejam os seus turnos de trabalho ajustados visando seguir turnos diferenciados de entrada e saída;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas - como o estabelecimento de horários de início e de término da jornada de trabalho não coincidentes com os horários convencionais de pico de deslocamento dos trabalhadores ao local de trabalho e de retorno às suas residências - para se ( continua ... )

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